Enunciado
Considere a seguinte situação hipotética: O Município do Rio de Janeiro adquire mil pistolas para uso institucional de sua Guarda Municipal. Durante o serviço, ao utilizar o equipamento, ocorre um disparo acidental que fere o guarda José, causado por erro de fabricação (defeito). À luz do Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.
Alternativas
- A)
Apenas a Administração Pública tem legitimidade para ação de indenização perante o fabricante da pistola, no prazo de 5 (cinco) anos contados da data do dano sofrido por José.
- B)
Apenas José tem legitimidade para ação de indenização perante o fabricante da pistola, no prazo de 90 (noventa) dias contados da data do dano sofrido por ele.
- C)
Tanto José como a Administração Pública têm legitimidade para ação de indenização perante o fabricante da pistola, no prazo de 90 (noventa) dias contados da aquisição das pistolas pelo Município do Rio de Janeiro.
- D)
Tanto José como a Administração Pública têm legitimidade para ação de indenização perante o fabricante da pistola, no prazo de 5 (cinco) anos contados da data do dano sofrido por José.
- E)
Tanto José como a Administração Pública têm legitimidade para ação de indenização perante o fabricante da pistola, no prazo de 5 (cinco) anos contados da aquisição das pistolas pelo Município do Rio de Janeiro.
Gabarito e comentário
Resposta correta: D
A responsabilidade por fato do produto alcança danos causados por defeito a terceiros. A pessoa atingida e a pessoa jurídica que sofreu prejuízo próprio podem pleitear reparação segundo suas posições no caso.